Decreto estadual pode afetar exportações de Mato Grosso

Dr. Pascoal Santullo Neto, do escritório Silva Cruz & Santullo,
Advogados Associados

As exportações de Mato Grosso correm um sério risco de declínio se o Governo do Estado insistir em colocar em vigor o Decreto 1.262 de 2017, que dispõe sobre o regime especial de controle e fiscalização relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação. O decreto passa a valer a partir do próximo dia 31 de março. 

A nova regulamentação cria inúmeras obrigações acessórias aos exportadores, que irão dificultar a saída de mercadorias e poderão levar os produtores até a desistirem de exportar sua produção.

O Decreto 1.262 estipula uma série de barreiras fiscais, exigindo certidões, declarações e uma gama de informações sigilosas das exportadoras, inclusive informações patrimoniais de seus sócios. Com isto, se uma empresa exportadora faz uma transação, ela deverá fornecer todas as informações fiscais sigilosas de seu quadro de sócios, seja esta pessoa física ou jurídica. 

A pena para o exportador que não cumprir as exigências do decreto é a cobrança de ICMS sobre o produto exportado. Mas, acontece que, a cobrança de ICMS para exportação é inconstitucional. 

Para o advogado tributarista, Pascoal Santullo Neto, o intendo do decreto é nítido, “desarmar o comando nacional que imuniza as exportações de cobrança do ICMS”. “Este decreto invade a competência da Receita Federal e afronta a Constituição Federal e o Código Tributário Brasileiro”. 

De acordo com Santullo, o cenário econômico para exportar de Mato Grosso é de incerteza. “O setor mais afetado seria justamente o agronegócio, o propulsor da economia mato-grossense, especialmente o setor madeireiro”, afirma. 

“Se entrar em vigor, o decreto irá inaugurar um período difícil para os exportadores mato-grossenses. É certo que muitas exportadoras estão vulneráveis a aplicação deste decreto, pois tributar a exportação é diminuir o poder de concorrência do produto mato-grossense no exterior e comprometer as exportações num futuro próximo”, alerta Santullo. 

O tributarista destaca ainda que o Poder Judiciário poderá ser acionado para que seja mantido o controle da constitucionalidade e legalidade para o direito tributário mato-grossense.