ÁREA RESTRITA
Dr. Pascoal Santullo Neto, do escritório Silva Cruz & Santullo,
Advogados Associados
Com a decisão do desembargador Hilton Queiroz, presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), que derrubou nesta quarta-feira (26) a decisão judicial que havia suspendido o aumento no preço dos combustíveis, o reajuste volta a vigorar em todo país. Em Mato Grosso, os novos preços já variam desde a semana passada entre 20, 21 e 41 centavos no litro do etanol, óleo diesel e gasolina, respectivamente.
O reflexo da elevação dos tributos Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelo governo federal já refletiu no bolso do consumidor final, que se deparou com uma bomba mais cara na ordem de 75 a 89 centavos e um efeito cascata sobre os preços de fretes para transporte de mercadorias, na indústria, no atacado e varejo.
Conforme o advogado tributarista Pascoal Santullo Neto, a medida veio conjugada ao corte orçamentário de R$ 5,9 bilhões para tentar estabilizar o déficit primário orçamentário em R$ 139 bilhões; e gerar saúde financeira por meio de uma arrecadação complementar de R$ 10,4 bilhões. “Com isso, busca-se mais credibilidade à fazenda pública, que historicamente é deficitária. No entanto, o efeito negativo a curto prazo é gerar um cenário econômico que afugenta investidores nacionais e internacionais”.
Frente a todos os combustíveis, o único que se manteve mais competitivo foi o etanol, que teve uma elevação menor, de 20 centavos por litro. Ainda assim o cenário é de deflação, que é o efeito de frear a inflação com medidas monetárias ou financeiras, que neste caso devem impactar em um menor poder de compra do consumidor, sinalizando por outro lado em desaquecimento econômico e elevação dos preços. “Por um lado, temos o governo buscando manter uma meta fiscal prudente, do outro, há um setor privado arrochado, sobretudo o contribuinte que acaba pagando a conta”.
Paralelamente, Mato Grosso que também enfrenta crise econômica e de arrecadação, também estudava a elevação do imposto sobre o óleo diesel em R$ 0,10 o litro, gerando uma arrecadação de R$ 300 milhões a mais por ano aos cofres públicos. O montante seria usado para socorrer a saúde estadual. “A proposta estava sendo muito bem estudada pela equipe econômica, mas pode significar uma dose alta demais desse remédio”, afirmou o chefe da Casa Civil, José Adolpho de Lima Avelino Vieira.
REMÉDIO AMARGO
Santullo pontua que são três os remédios para manter a credibilidade das contas públicas e, com isso, atrair investimentos em médio e longo prazo, que são: controle de inflação, juros altos e emissão de título de dívida pública para amortizar o saldo devedor da dívida. “Apesar de amargo, o controle da meta fiscal, neste contexto, é importante para o Brasil”.
O contingenciamento de aproximadamente R$ 5,9 bilhões se referente a despesas não obrigatórias do orçamento. Em março, o governo já havia bloqueado R$ 42,1 bilhões, mas, em maio, fez a liberação de R$ 3,1 bilhões. Com esta nova decisão, o volume bloqueado aumentou para R$ 44,9 bilhões. Esse corte adicional deve ser revertido antes do fim do ano com a entrada de recursos extraordinários previstos ao longo do segundo semestre. A medida foi motivada pela queda da arrecadação e em função da recessão e dos maus resultados, principalmente das empresas e de pessoas financeiras.
